1. Aceitação destes Termos
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo Perrengue Zero ("Perrengue Zero", "nós", "nosso"), disponível em perrenguezero.com.br e nos demais canais oficiais operados por seu idealizador e responsável ("Prestador").
Na data destes Termos, o Perrengue Zero é oferecido por uma pessoa jurídica ("Prestador"). Em cumprimento ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, os dados completos de identificação do Prestador (razão social e CNPJ) são fornecidos mediante solicitação simples pelo canal de contato indicado na cláusula 12.3.
Ao criar uma conta, importar um extrato ou de qualquer forma utilizar o Perrengue Zero, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento. Se você não concorda com qualquer disposição, não deve utilizar o serviço.
2. O que é o Perrengue Zero
O Perrengue Zero é uma ferramenta de organização e diagnóstico financeiro pessoal. A partir de arquivos de extrato bancário ou de fatura (formatos como CSV e OFX, e outros que venham a ser suportados) enviados voluntariamente pelo Usuário, o serviço:
- categoriza automaticamente as transações;
- calcula uma nota de saúde financeira (0 a 5);
- sugere um orçamento para o período seguinte;
- compara o realizado com o orçado ao longo do tempo.
O Perrengue Zero não é uma instituição financeira, instituição de pagamento, correspondente bancário, consultoria de investimentos ou assessoria financeira licenciada. O serviço é uma ferramenta de organização e apoio à decisão; toda decisão financeira tomada com base nas informações, notas, diagnósticos ou orçamentos exibidos é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
2.1 Como os dados chegam até o Perrengue Zero (hoje e no futuro)
O Perrengue Zero pode, a seu critério e conforme disponibilidade técnica, oferecer mais de uma forma de o Usuário trazer seus dados financeiros para dentro do serviço, incluindo, sem limitação:
- (a) Importação manual de arquivos — o Usuário faz o download do extrato ou fatura diretamente no aplicativo ou site do seu banco/instituição e o envia ao Perrengue Zero; ou
- (b) Conexão automatizada via Open Finance — caso e quando esta funcionalidade seja disponibilizada, o Usuário poderá autorizar, por meio do fluxo oficial do Open Finance Brasil, que uma instituição participante regulada pelo Banco Central do Brasil compartilhe seus dados financeiros diretamente com o Perrengue Zero, mediante consentimento específico, informado e revogável a qualquer momento pelo próprio Usuário, dentro ou fora do aplicativo.
A ativação da modalidade (b) não exige alteração destes Termos: ao autorizar uma conexão via Open Finance, o Usuário concorda que os mesmos princípios de uso, processamento e finalidade descritos aqui e na Política de Privacidade se aplicam aos dados recebidos por essa via, com as particularidades regulatórias do Open Finance Brasil detalhadas na Política de Privacidade.
2.2 Uso de inteligência artificial
Parte da categorização automática das transações pode ser realizada com apoio de modelos de inteligência artificial de terceiros (atualmente, a família de modelos Claude, da Anthropic), acionados de forma automatizada apenas quando as regras internas do sistema e o histórico de categorizações já aprendidas para aquele Usuário não forem suficientes para classificar uma transação. Os detalhes de quais dados são enviados, com qual finalidade e sob quais salvaguardas estão descritos na Política de Privacidade, seção "Uso de Inteligência Artificial".
O Usuário reconhece que classificações geradas por IA podem eventualmente conter erros e que o Perrengue Zero disponibiliza mecanismos para o Usuário corrigir categorizações, correção essa que é incorporada ao aprendizado futuro do sistema para aquele Usuário.
3. Cadastro e elegibilidade
3.1. O uso do Perrengue Zero é destinado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, ou emancipadas nos termos da lei civil brasileira. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante que atende a este requisito.
3.2. O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, e por manter a confidencialidade de sua senha e dos fatores de autenticação de sua conta (incluindo, quando ativada, a autenticação de dois fatores). O Usuário é responsável por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente o Perrengue Zero em caso de uso não autorizado suspeito.
3.3. É vedado o cadastro com dados de terceiros sem autorização, a criação de múltiplas contas para burlar limites do serviço, ou qualquer forma de acesso automatizado (bots, scraping) não expressamente autorizada por escrito.
4. Planos, preços e cobrança
4.1. O Perrengue Zero oferece, gratuitamente e sem prazo de uso, as funcionalidades de importação e categorização automática de extratos/faturas. As funcionalidades de diagnóstico financeiro, orçamento sugerido e acompanhamento (comparação entre realizado e orçado) são funcionalidades pagas, disponibilizadas mediante assinatura recorrente (mensal ou anual), com um período de teste gratuito e de acesso completo logo após o cadastro (atualmente de 30 dias corridos, sujeito a alteração conforme a cláusula 4.2), durante o qual nenhuma cobrança é realizada.
4.2. O Perrengue Zero pode, a qualquer momento e mediante aviso prévio adequado ao Usuário, alterar a duração do período de teste gratuito, os planos pagos disponíveis, seus preços, e quais funcionalidades permanecem gratuitas ou passam a integrar o plano pago — observado, em qualquer caso, o disposto na cláusula 4.4 para quem já usa o serviço.
4.3. Aplicam-se aos planos pagos vigentes, adicionalmente a estes Termos, condições comerciais específicas que são apresentadas ao Usuário antes da confirmação de qualquer cobrança, incluindo, no mínimo: preço, periodicidade, forma de pagamento, política de renovação automática (quando houver), prazo e forma de cancelamento, e política de reembolso — observado, em qualquer caso, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (o que inclui, em regra, contratações via internet), e as regras aplicáveis de cobrança recorrente. Nenhuma cobrança será realizada sem ação afirmativa e informada do Usuário no momento da contratação do plano pago.
4.4. A introdução de planos pagos não afeta, de forma retroativa, funcionalidades que o Usuário já utilizava gratuitamente antes da mudança, salvo comunicação específica em contrário, feita com antecedência razoável.
5. Obrigações e uso aceitável
O Usuário compromete-se a não utilizar o Perrengue Zero para:
- enviar arquivos que não sejam extratos, faturas ou documentos financeiros legítimos de sua própria titularidade;
- tentar acessar dados de outros usuários, contornar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso;
- realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do serviço, exceto nas hipóteses em que a lei expressamente permitir;
- utilizar o serviço para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
- sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do serviço.
O descumprimento destas obrigações pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
6. Propriedade intelectual
6.1. O software, o design, as marcas, os textos, a metodologia de cálculo da nota de saúde financeira e demais elementos do Perrengue Zero são de propriedade do Prestador ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (incluindo a Lei nº 9.609/1998 e a Lei nº 9.610/1998). Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.
6.2. O Usuário mantém integral propriedade sobre os dados financeiros que envia ao serviço. Ao utilizar o Perrengue Zero, o Usuário concede ao Prestador uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado, nos termos da Política de Privacidade.
7. Isenções de responsabilidade
7.1. O Perrengue Zero é fornecido "como está" e "conforme disponibilidade". Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e livre de erros, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência total de falhas, ou que os resultados (categorizações, nota, orçamento sugerido) sejam absolutamente precisos em todas as situações — em especial nos casos de categorização automática, cuja acurácia depende da qualidade e do padrão do arquivo enviado pelo Usuário.
7.2. O Perrengue Zero não presta consultoria financeira, de investimentos, tributária ou jurídica individualizada. As informações, notas e sugestões de orçamento têm caráter informativo e educacional, não constituindo recomendação de investimento, renegociação de dívida ou qualquer outra decisão financeira. Decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base no serviço são de sua exclusiva responsabilidade.
7.3. O Perrengue Zero não se responsabiliza por indisponibilidades ou falhas decorrentes de terceiros dos quais depende para operar (incluindo, exemplificativamente, provedores de nuvem, provedores de autenticação, provedores de inteligência artificial e, quando aplicável, instituições participantes do Open Finance), ressalvado o dever de empregar diligência razoável na seleção desses fornecedores.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável — e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis assegurados ao Usuário pelo Código de Defesa do Consumidor —, o Prestador não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.
9. Suspensão e encerramento da conta
9.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, diretamente pelo aplicativo, em "Sua Conta → Privacidade → Excluir conta". O pedido de exclusão fica sujeito a um período de carência (atualmente de 3 dias corridos) durante o qual pode ser cancelado pelo próprio Usuário; findo o prazo, os dados são apagados de forma definitiva e irreversível, conforme detalhado na Política de Privacidade.
9.2. O Prestador pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário que violar materialmente estes Termos, mediante notificação prévia sempre que razoavelmente possível, exceto em casos de risco à segurança do serviço ou de terceiros, quando a suspensão poderá ser imediata.
10. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças no serviço (incluindo a introdução de planos pagos ou da conexão via Open Finance), na legislação aplicável ou em nossas práticas. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável, por e-mail cadastrado e/ou aviso destacado no aplicativo, antes de entrarem em vigor. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições; caso o Usuário não concorde, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário, na qualidade de consumidor, de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
12. Disposições gerais
12.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
12.2. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
12.3. Dúvidas, solicitações — incluindo a identificação completa do Prestador mencionada na cláusula 1 — e reclamações podem ser encaminhadas para contato@perrenguezero.com.br.